Regulamento AUGIs
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A Câmara Municipal de Almada inicia procedimento legal para a elaboração de Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Os processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal iniciaram-se nos anos 80, através das associações de proprietários e comproprietários.

 

No âmbito da atual situação das AUGI no concelho de Almada e da mudança de paradigma relativamente ao que devem ser os processos de reconversão, o Município pretende assumir um papel preponderante no encerramento dos processos.

 

Para 2019 está prevista a elaboração de um regulamento municipal que incida sobre as áreas urbanas de génese ilegal, com o objetivo de criar condições de legalização dos processos de construção nas AUGI.

 

Assim, a Câmara Municipal de Almada aprovou no dia 16 de janeiro, o início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal, estando agora na fase de constituição de interessados e apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento.

 

A constituição de interessados e os contributos devem ser enviados através de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento.

 

Consulte aqui o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal

 

Mais informações

 

Câmara Municipal de Almada

Divisão de Reconversão Urbanística de AUGI

Av. D. Nuno Álvares Pereira, n.º 67, Almada

Tel.: 212 7240300

E-mail: dep.adminurbanistica@cma.m-almada.pt

 
 
 
18/01/2019