Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação->

O Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação da Câmara Municipal de Almada, aprovado em reuniões da CMA e da Assembleia Municipal de Almada, foi publicado no dia 18 de julho de 2019, em Diário da República (2.ª série – Edital n.º 854/2019).

O período de discussão pública, prolonga-se até 30 de agosto de 2019 (inclusive).

Informe-se. Participe.

» Projeto de Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação 

» Instruções de Preenchimento

» Anexo I – Formulário de Candidatura

» Anexo II – Política de Privacidade

» Anexo III – Documentação para Instrução de Candidatura

» Anexo IV – Adequação de Tipologia

» Anexo V – Matriz de Classificação