Limpeza de Terrenos nos Espaços Rurais->

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» GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS NOS ESPAÇOS RURAIS

No sentido de dar cumprimento legal ao disposto no Decreto-lei n.º 124/2006 de 28 de Junho, na sua redação vigente, e de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2019 – Capítulo X, artigo 161º, da Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro, informa-se que até dia 15 de Março é obrigatório a realização das seguintes faixas de gestão de combustível:

 

» FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL DE PROTEÇÃO A EDIFICAÇÕES

Os proprietários terão que realizar as intervenções até 15 de Março.

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de, pelo menos, 50 metros, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais.

 

» FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL DE PROTEÇÃO AOS AGLOMERADOS POPULACIONAIS

Os proprietários terão que realizar as intervenções até 15 de Março.

Nos Aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que a qualquer título detenham terrenos inseridos numa faixa exterior de proteção, de largura não inferior a 100 metros, a obrigação de proceder à gestão de combustíveis.

  

Prevenção Incêndios Florestais

 

» INCUMPRIMENTO POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS NA EXECUÇÃO DAS FAIXAS DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEIS

Até 31 de Maio de 2019, a Câmara Municipal realizará os trabalhos de gestão de combustível, substituindo-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei.

No caso de substituição, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a Câmara Municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustíveis.

COIMAS - Pessoas singulares: de 280€ a 10.000€; Pessoas coletivas: de 1.600€ a 120.000€

Durante o ano de 2019 as coimas acima referidas associadas a estes incumprimentos, são aumentadas para o dobro.

 

Para mais informações, por favor, contacte:

Serviço Municipal de Proteção Civil / Gabinete Técnico Florestal

Rua dos Lusíadas – Bairro do Matadouro, Pragal

Telefone – 21 294 65 77

E-mail – proteccao.civil@cma.m-almada.pt