Início do procedimento Regulamentar - Constituição dos Interessados->
» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada.
 
O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, estipula no ponto 2 do artigo 16.º que a assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios;
 
Considerando que o município aprova, anualmente, isenções totais ou parciais em matéria tributária, nomeadamente em relação à Derrama, Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT);
 
Considerando que estas isenções totais ou parciais devem constar de regulamento municipal que defina os critérios e condições para o seu reconhecimento;
 
Considerando o disposto no art.º 33.º n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55º e 98º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA):
 
Propõe-se que a Câmara Municipal de Almada delibere:
 
a) Dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada;
 
b) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento;
 
c) Que se proceda à publicitação no sítio institucional do Município do início do procedimento, nos termos previstos no art.º 98.º do CPA;
 
d) Que se delegue no Dr. Vitor Oliveira, Chefe da Divisão de Acompanhamento e Controlo da Atividade Operacional, a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no art.º 55.º do CPA.
 
Consultar o procedimento legal para a elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada
 
Mais se publicita que a constituição de interessados para a apresentação de contributos à «Proposta para inicio de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município de Almada», se deverá processar, por correio eletrónico, neste caso para almadainforma@cma.m-almada.pt.
 
» Proposta para início do procedimento para elaboração do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 3 de abril de 2020, Câmara Municipal de Almada, nos termos do disposto no art.º 33.º, n.º 1 alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, constante do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com os artigos 55.º e 98.º do Código de Procedimento Administrativo, delibere:

1) Dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal, nos termos e para os efeitos previstos no art.º 98.º do Código de procedimento Administrativo;

2) Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do projeto de regulamento se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento;

3) Que se proceda à publicitação no sítio institucional do Município do início do procedimento, nos termos previsto no art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo;

4) Que se delegue no Diretor de Departamento de Infraestruturas e Obras Municipais a direção do procedimento regulamentar, nos termos previstos no art.º 55.º do Código do Procedimento Administrativo.
 
Consultar o procedimento legal para a elaboração do Regulamento de Ocupação e Utilização do Domínio Público Municipal Por Infraestruturas.


» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade da Rua dos Pescadores
 
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 17 de fevereiro de 2020, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à elaboração do Regulamento de Ocupação de Espaço Público e Publicidade da Rua dos Pescadores.
 
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
(pdf 177 KB)
 
» Proposta para início de procedimento legal tendente à revisão do Regulamento Municipal de Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
 
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 21 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à revisão do Regulamento Municipal de Horários de funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais.
 
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
(pdf 161 KB)
 
» Proposta para início de procedimento legal tendente à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
 
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 21 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à revisão do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.   
 
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
   
 
»  Proposta para início de procedimento legal tendente ao Regulamento Municipal de Apoio Financeiro para Resolução da Situação Habitacional de Residentes em Áreas de Risco, Barracas e Construções Precárias
 
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 7 de outubro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à elaboração de Regulamento Municipal de Apoio Financeiro para Resolução da Situação Habitacional de Residentes em Áreas de Risco, Barracas e Construções Precárias.
 
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
»  Proposta para início de procedimento legal tendente à Alteração do Plano Diretor Municipal de Almada
    
    

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 20 de março de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à alteração do Plano Diretor Municipal de Almada.

Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
(pdf 491 KB)
 
» Proposta para início de procedimento legal tendente à revisão do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público
 
 
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 20 de março de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou o início de procedimento tendente à elaboração de Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público.
  
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a alteração em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
 
  
» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação
  
  

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 6 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação.

Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
       
  
  
 
» Proposta para início de procedimento tendente à aprovação da ARU da Costa da Caparica e da elaboração do respetivo Documento Estratégico
  

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 6 de fevereiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação da ARU da Costa da Caparica e da elaboração do respetivo Documento Estratégico.

Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.

 

(pdf 192 KB)
 
  
     
    
» Proposta para a elaboração do Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Almada  
  
No dia 2 de janeiro de 2019 foi aprovado em Reunião de Câmara o início dos procedimentos para a elaboração do regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Almada. Poderás participar na elaboração do regulamento deste órgão consultivo do Município de Almada, constituindo-te como interessado e apresentando os teus contributos para o mesmo. Para nos informares que queres constituir-te como interessado ou apresentares os teus contributos dirige uma comunicação escrita à Presidente da Câmara Municipal de Almada até 25 de fevereiro 2019 (com indicação do nome completo, morada, número de identificação fiscal e endereço eletrónico), através de e-mail para juventude@cma.m-almada.pt ou entregue pessoalmente no edifício da Presidência no Chalet Ribeiro Telles, Largo 5 de outubro, N.º 34
  
  
     
  
» Proposta para início de procedimento tendente à aprovação do Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal

 

 

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 16 de janeiro de 2019, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento Municipal que incida sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
 
(pdf 192 KB)
  
  
  
  
» Proposta para inicio de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 19 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado. Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.


Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitação
(pdf 148 KB)
  
  
  
  
» Elaboração do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 19 de dezembro de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública. Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.


Consultar o procedimento para a elaboração do Regulamento de Estacionamento, Paragem e Circulação na Via Pública
(pdf 141 KB)    
    
    
    
    
» Proposta para inicio de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 21 de novembro de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar inicio a procedimento legal tendente à elaboração e subsequente aprovação de Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos do Município de Almada. Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.


Consultar o procedimento para proposta de procedimento tendente à aprovação do Regulamento de Apoios e Benefícios Públicos
(pdf 26 KB)
  
  
 
» Proposta para início de procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada
  
  
Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 2 de maio de 2018, a Câmara Municipal de Almada deliberou dar início a procedimento legal tendente à elaboração do Regulamento dos Mercados Retalhistas Municipais de Almada.
 
Neste âmbito, e em cumprimento do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal deliberou ainda que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento em questão se processe por meio de requerimento, a dirigir à Presidente da Câmara, identificando devidamente o requerente e o procedimento.
 
  
  
» Elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 5 de abril de 2017, foi iniciado o procedimento de audiência de interessados, referente à elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada, que se divulga nos termos legais aplicáveis.


Consultar o procedimento para elaboração do Regulamento do Comércio A Retalho Não Sedentário do Município de Almada
(pdf 102 KB)

   

 
» Revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Concelho de Almada

Por decisão da Câmara Municipal de Almada de 22 de março de 2017, foi decidido iniciar o procedimento de audiência de interessados, referente à revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do concelho de Almada, que se divulga nos termos legais aplicáveis.
  

Consultar o procedimento para revisão do Regulamento Geral de Estacionamento e Circulação das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, do Concelho de Almada (pdf 146 KB)



  
» Revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada
  
Ao abrigo do previsto no artigo 98º. do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo D.L.4/2015, de 07 de janeiro, para os devidos efeitos se publicita que, por deliberação tomada em reunião da C.M.A. de 15 de fevereiro de 2017, foi decidido desencadear, a partir desta data, o procedimento de revisão do «Regulamento de Taxas do Município de Almada», publicado na 2ª Série do Diário da República, nº 115, de 17 de junho de 2016, o qual tem como objeto essencial a matéria de isenções.

Mais se publicita que a constituição de interessados, para a apresentação de contributos à «Revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada», se deverá processar, no prazo de 30 dias, por meio de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por carta enviada para a Rua Trigueiros Martel, nº1, Almada, ou por correio eletrónico, neste caso endereçado para regulamento.taxas@cma.m-almada.m-almada.pt


Consultar o procedimento para revisão do Regulamento das Taxas do Município de Almada (pdf 56 KB)