Ações Desenvolvidas->
Ações concretizadas pela CPCJ de Almada:
 
- Realização de sessões para a comunidade educativa sobre “O Princípio da Subsidiariedade: Papel das Escolas na Promoção e Proteção das Crianças e Jovens”;
 
- Aplicação de questionários às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) com valência de berçário e creche, de modo a avaliar as necessidades de formação parental ao nível dos profissionais; Apresentação pública dos resultados e das diversas respostas existentes no concelho;
 
- Reuniões periódicas com as equipas de Rendimento Social de Inserção (RSI), Projetos “Escolhas” e Equipas Técnicas de apoio ao aluno e à família existentes no meio escolar;
 
- Articulação com os Núcleo de Apoio às Crianças e Jovens do Hospital Garcia de Orta e dos Centros de Saúde;
 
- Sensibilização da comunidade sobre o "Mês da Prevenção dos Maus Tratos na Infância e na Juventude";
 
- Participação regular no Núcleo Executivo do CLASA, bem como em encontros de trabalho neste âmbito;
 
- Elaboração/atualização de material de divulgação sobre atividade da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada – Renovação do Folheto;
 
- Caminhada pelos Direitos da Criança;
  
- Ciclo de Cinema pelos Direitos das Crianças;
  
- Introdução dos processos na aplicação informática a nível nacional;

- Encontro Concelhio sobre o Sistema de Promoção e Proteção "Desafios da Intervenção Protetiva na Área da Infância e Juventude" 26 de abril de 2017;
 
- Jornadas de Trabalho para apresentação pública do II Plano Local de Promoção e Proteção "Prevenção: Uma Responsabilidade Partilhada" 1 de junho de 2017 (no âmbito da 1ª Semana Social Almada Somos Nós).
 
 
Participação de menores em espectáculos e outras atividades
 
Na esfera de competências das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, por imperativo do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto), estende-se à receção e tramitação do requerimento de comunicação e autorização para participação de crianças e jovens, com idade inferior a 16 anos, em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, designamente como ator, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim.
   
Neste sentido, qualquer entidade promotora de espetáculos ou de uma das atividades acima descritas, em que participem crianças e jovens com menos de 16 anos, deverá apresentar requerimento de autorização ou comunicação à Comissão de Proteção territorialmente competente (cf. Lei 105/2009, de 14 setembro, regulamenta o código do trabalho), que aprecia e delibera em defesa do superior interesse da criança e do jovem.