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  LICENCIAMENTO  
 
O licenciamento  das operações urbanísticas pretende verificar o cumprimento das normas legais e técnicas de edificação e da conformidade com os planos de gestão territorial. 

Esta responsabilidade é da Câmara Municipal de Almada, através do Departamento de Administração Urbanística, que assegura o Licenciamento de Obras Particulares, para que estas se desenvolvam salvaguardando o interesse público, segundo os objetivos do Plano Diretor Municipal e normas que condicionam o ordenamento territorial.

> Guia de Serviços - Urbanismo

> Guia de Serviços - Habitação

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